O QUE É?

É o procedimento realizado anualmente para a regularização dos débitos dos veículos e que englobam:

1. a) IPVA (Imposto sobre a propriedade de veículos automotores);

2. b) Taxas de serviço do Detran-AM;

3. c) Multas (se houver).

QUEM PODE UTILIZAR ESSE SERVIÇO?

Proprietário de veículo ou seu procurador legal (neste caso, observar exigências contidas na Portaria nº 5046/2018, disponível no site do Detran-AM).

QUAIS SÃO AS ETAPAS PARA REALIZAR O SERVIÇO?

1. Existem 2 formas para pagamento do Licenciamento Anual:

1ª OPÇÃO – PELA INTERNET

• Através deste serviço através do govAMdigital preencha o formulário de acordo com os dados solicitados 

•  Digite o número do RENAVAM ou Chassi, não sou robô, e PESQUISAR;

• Confira as informações que constam na taxa e imprima para o pagamento;

• Para impressão do CRLV, acesse a carta de serviços Recebimento do CRLV (Licenciamento Anual).

2ª OPÇÃO – PRESENCIAL NO DETRAN (NECESSÁRIO AGENDAMENTO)

• Acesse o site detran.am.gov.br e clique em AGENDAMENTO;

• Selecione o tipo de serviço (Veículo Pessoa Física ou Pessoa Jurídica);

• Preencha as informações solicitadas, e em escolha o tipo de serviço, selecione VEÍCULOS;

• Selecione o serviço desejado (PAGAMENTO DE LICENCIAMENTO ANUAL);

• Preencha o espaço RENAVAM ou Chassi, e clique em SOLICITAR;

• Escolha a data, local e horário de sua preferência;

• Confirme o agendamento e imprima o mesmo.

Observações:

• As taxas do serviço de LICENCIAMENTO ANUAL deverão ser pagas no mesmo dia que o serviço for solicitado;

• Pagamentos efetuados aos sábados, domingos e feriados só serão considerados contabilizados no primeiro dia útil subseqüente;

• Verifique se os pagamentos já foram processados por meio da consulta Situação Protocolo. Caso seu pagamento não tenha sido processado, encaminhe a Guia de protocolo e Comprovante de Pagamento para o email: contab@detran.am.gov.br para fins de atualização;

• Quaisquer situações não contempladas neste procedimento, deverão ser solicitadas via Protocolo Administrativo do Detran-AM (Sede).

2. Efetuar pagamento das taxas do serviço

Canais de atendimento:

• Presencial: Banco Bradesco, Banco do Brasil, Caixa Econômica (lotéricas), caixas eletrônicos da rede 24 Horas ou terminais de auto-atendimento;

• Eletrônico: Internet Bank Bradesco ou outros aplicativos dos referidos bancos acima.

Observações:

• Pagamentos efetuados aos Sábados, Domingos e Feriados só serão considerados pagos no primeiro dia útil subseqüente;

• Verifique se os pagamentos já foram processados por meio da consulta Situação Protocolo.

3. Agendar atendimento para o serviço na opção “Recebimento de CRLV”

Canais de atendimento:

• Eletrônico: Portal de Serviços Detran-AM – Agendamento;

• Presencial: pessoas com atendimento prioritário, estabelecidos nas Lei n. 10.048 de 2003 e Lei n. 10.741 de 2003;

  • Locais disponíveis: Detran-AM SEDE, PAC ALVORADA, PAC COMPENSA, PAC EDUCANDOS, PAC GALERIA, PARQUE 10 MALL, SHOPPING CIDADE LESTE, SHOPPING PONTA NEGRA, SHOPPING SÃO JOSÉ, SHOPPING SUMAÚMA E SHOPPING VIA NORTE.

4. Comparecer ao Posto de Atendimento na data e hora escolhidas no agendamento

Neste dia, o candidato deverá:

• Apresentar toda a documentação requisitada;

• Apresentar os comprovantes de pagamento das taxas do serviço;

• Caso não efetue o pagamento de qualquer das guias, seu CRLV não será emitido.

QUAL A DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA RECEBIMENTO DO CRLV?

Se pessoa física:

• CRLV anterior (comprovando qual veículo será licenciado);

• Original e cópia do RG e CPF ou documento oficial equivalente (CNH, Passaporte, Carteira de Trabalho e Carteira de Conselhos);

• Comprovante de residência (qualquer um dos últimos 3 meses) – original e cópia; ou declaração de residência, disponível no site detran.am.gov.br, na aba PUBLICAÇÕES, pasta Formulários.

Se pessoa jurídica:

• CRLV anterior (comprovando qual veículo será licenciado);

• Cópia do CNPJ (últimos 30 dias);

• Cópia do Contrato Social e alterações (se houver) ou documento equivalente (Ata, Estatuto, Portaria de nomeação, etc);

• Original e Cópia do RG do representante legal da empresa ou documento oficial equivalente CNH (Carteira Nacional de Habilitação, Passaporte, Carteira de Trabalho e Carteira de Conselhos);

Se Veículo de Categoria Aluguel registrados no município de Manaus

• Autorização do IMMU;

• Consultar valor da autorização diretamente no órgão expedidor.

Se Veículo de Categoria Aluguel registrado nos demais municípios

• Autorização da respectiva Prefeitura do município.

• Consultar valor da autorização diretamente no órgão expedidor.

Se Veículo de Categoria aluguel que possua capacidade de carga igual ou superior a 500KG

• Apresentar o RNTRC, verificar a lista dos credenciados no site da ANTT para obtenção do referido registro.

• Consultar valor do registro diretamente nas empresas credenciadas.

Se Veículo tipo Caminhão que possua carroceria Aberta ou Basculante

• Apresentar certificado do Inmetro.

• Consultar se há custo do certificado diretamente no órgão expedidor.

Se Veículo com PBT igual ou superior a 4.536 KG e possuidor de propulsão automotora e todos os veículos destinados a condução de escolares

• Apresentar Certificado de verificação do Cronotacógrafo emitido pelo Inmetro, caso queira saber as empresas credenciadas, consulte o IPEM. Tal exigência, deve-se ao cumprimento da Lei n. 9.503-97, em seu artigo 105. Consultar valor para obtenção do certificado diretamente nas empresas credenciadas.

Se Veículo movido a GNV

• Se o veículo for movido a GNV, será obrigatória a emissão do CSV por umas das Instituições Técnicas Licenciadas pelo DENATRAN no Amazonas (Inspenorte), as quais são responsáveis pela emissão do referido certificado. Consultar valores para obtenção do Certificado nas empresas credenciadas. A lista de empresas licenciadas atualizada pode ser consultada diretamente no site do DENATRAN.

Se Veículo de Categoria Aprendizagem

• Este serviço só pode ser solicitado no Detran-AM Sede, diretamente na Gerência de CRT do órgão, através de solicitação do CFC à CRT via Subgerência de Documentação.

5. Realizar Vistoria do Veículo

• Conforme Portaria nº 2067-2017-DETRAN-AM-DP.

Pré-requisitos:

• Veículo com licenciamento em atraso a mais de 30 dias;

• Veículo fabricado há mais de 15 anos.

Canais de atendimento:

• Agendar atendimento para o serviço na opção “Vistoria Veicular”, exceto prioridades estabelecidas em lei

• Presencial: POSTO DE VISTORIA DO DETRAN/AM. Endereço: Rua Walter Zuani, nº 85 – São Francisco. Vistoria sob agendamento na opção “Vistoria Veicular”, exceto, pessoas com prioridade estabelecida em lei.

• INSPENORTE – Inspeção Veicular Ltda. Endereço: Av, dos Oitis, nº 636, Distrito Industrial. Telefone: (092) 3615-3889.

• INSPREV -Inspeção Veicular Endereço: RUA NELSON RODRIGUES, nº 2, Compensa 3. Telefone: (092)98640-8067. 

OUTRAS INFORMAÇÕES

Proprietário de veículo ou seu procurador legal (neste caso, observar exigências contidas na Portaria nº 5046/2018, disponível no site do Detran-AM;

A apresentação de documentos (Procuração e etc) os quais estejam reconhecidos/autenticados em cartório fora do Estado necessitam do endosso de um cartório local;

Exceção de atendimento sem agendamento para pessoas com prioridade, estabelecidas nas Leis nº 10.048 de 2000, e nº 10.741 de 2003;