O QUE É?

Processo para a solicitação e acompanhamento da emissão  da Carteira do Passe Legal 

QUEM PODE UTILIZAR ESSE SERVIÇO?

Qualquer cidadão que possua alguma deficiência ou mobilidade reduzida hipossuficientes.

QUAIS SÃO AS ETAPAS PARA REALIZAR O SERVIÇO?

1. Cadastro através do portal govAMdigital;  

2. Análise documental;  

3. Pericia Medica;  

4. Entrega.

COMO SOLICITAR ESSE SERVIÇO?

Através do govAMdigital será possível realizar o processo de solicitação da Carteirinha, onde serão através de um formulário solicitadas as informações e documentações necessárias para a emissão da carteirinha

QUAL A DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA PARA ESSE SERVIÇO?

• Entrega do Formulário preenchido, assinado e carimbado; 

•  Exames complementares com relação ao descrito no Formulário;  

• 1 (uma) foto 3X4 recente, 

• Carteira de Identidade;  

• CPF;  

Comprovante de residência atualizado Acompanhante (se houver), precisa constar no Formulário apresentado a necessidade de acompanhante:  

• Carteira de Identidade;  

• CPF;  

• Poderão ser apresentadas até 03 (três) pessoas, maiores de 18 anos a constar como acompanhante. 

QUAL O PRAZO DE ATENDIMENTO PARA ESSE SERVIÇO?

O processo pode levar até 30 (trinta) dias úteis 

QUAIS OS BENEFÍCIOS DE POSSUIR A CARTEIRINHA PCD?

Gratuidade de 02 (duas) Pessoas com Deficiência por veículo no transporte coletivo rodoviário intermunicipal. 

Venda com desconto de 50% para as demais pessoas com deficiências quando excedidas as vagas gratuitas.  Venda com desconto de 50% estendido ao acompanhante

OUTRAS INFORMAÇÕES

• Legislação regulamentadora

Segue registro das leis que regulamentam o direito do cidadão a esse documento 

• Lei Estadual Nº 241/2015  

• Resolução Nº 005/2019 – CERCON/ARSAM;  

• Resolução Nº 002/2020 – CERCON/ARSE

• Prioridade de Atendimento

Atenção Integral, Pronto Atendimento e Prioridade no atendimento e no acesso aos serviços públicos e privados, em especial nas áreas de saúde, educação e assistência social. 

• Informações Gerais 

Uso estritamente pessoal e intransferível do beneficiário, podendo, excepcionalmente, em caso de comprovada urgência ou risco de vida, ser utilizado sem a presença de seu beneficiário titular.