O QUE É?
O serviço disponibiliza a possibilidade de realizar o agendamento para o atendimento presencial, onde será realizado a emissão do Certificado de Hipossuficiência Econômica, garantindo a gratuidade para a Segunda via dos documentos:

1. Certidão de Nascimento;
2. Certidão de Casamento;
3. Óbito.

QUEM PODE UTILIZAR ESSE SERVIÇO?

Qualquer cidadão que se encontre em uma situação de vulnerabilidade social.

QUAIS SÃO AS ETAPAS PARA REALIZAR O SERVIÇO?

1. Agendamento do Serviço pelo portal govAMdigital;
2. Comparecimento às unidades de Pronto Atendimento ao Cidadão – PAC;
3. Verificação da Documentação;
4. Preenchimento da Declaração de Hipossuficiência;
5. Emissão do Ofício;
6. Encaminhamento para o Cartório.

COMO SOLICITAR ESSE SERVIÇO?

Através do govAMdigital será possível realizar o agendamento para esse atendimento presencial.

O direcionamento é realizado ao Pronto Atendimento ao Cidadão – PAC, onde o atendimento é realizado sendo assim feita a emissão do Ofício.

QUAL A DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA PARA ESSE SERVIÇO?

Original ou Cópia da Certidão, onde serão retiradas os dados e informações para o preenchimento do Ofício.

QUAL O PRAZO DE ATENDIMENTO PARA ESSE SERVIÇO?

Após ser realizado o atendimento que fará a emissão do certificado de Hipossuficiência Econômica, garantindo a gratuidade, o cidadão é encaminhado ao cartório de origem, ou seja, o cartório onde foi registrado

OUTRAS INFORMAÇÕES

• Legislação Regulamentadora

No Brasil, a emissão da primeira via da Certidão de Nascimento é totalmente gratuita para todos os que nascem em solo brasileiro, garantida por lei federal (Lei nº 9.534/97). Com essa medida, o país vem registrando queda expressiva da falta de certidão de nascimento.

• Prioridade de Atendimento

A legislação garante prioridade no atendimento a pessoas com deficiência, idosos a partir dos 60 anos, gestantes, lactantes, pessoas com crianças de colo e pessoas obesas.